TJSC 2014.059762-3 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. INVALIDEZ PERMANENTE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059762-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. INVALIDEZ PERMANENTE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059762-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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