APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ARTRITE REUMATÓIDE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA CRÔNICA E OUTRAS LESÕES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFESSORA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OBREIRA QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RELACIONADA A SERVIÇOS EDUCACIONAIS, O QUE DEMANDA O USO DE TODOS OS MEMBROS EM SUA PLENITUDE. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA, SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO QUE, A PRINCÍPIO, TERIA COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO TERMO A QUO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Muito embora o marco inicial do benefício deva ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, se o segurado não requereu expressamente em suas razões recursais sua modificação, a sentença que fixou outro termo inicial não pode ser reformada eis que só beneficiaria o segurado e não o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, não é possível a 'reformatio in pejus', conforme Súmula 45, do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093812-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19/03/2015). INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059769-2, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).