TJSC 2014.059786-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, FIRMADO PELA SOCIEDADE COOPERATIVA AUTORA COM A RÉ EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO REFERIDO NORMATIVO, QUANTO ÀS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS PARA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE A QUE CORRESPONDE O PACTO VIGENTE (PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ART. 5º). REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM SUA PLENITUDE, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS/BENEFICIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ART. 26 DA ALUDIDA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059786-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, FIRMADO PELA SOCIEDADE COOPERATIVA AUTORA COM A RÉ EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO REFERIDO NORMATIVO, QUANTO ÀS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS PARA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE A QUE CORRESPONDE O PACTO VIGENTE (PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ART. 5º). REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM SUA PLENITUDE, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS/BENEFICIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ART. 26 DA ALUDIDA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059786-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Joinville
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