APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO. CONTUDO, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTADOR QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RÉU QUE, POR SER ADMINISTRADOR DA EMPRESA, TINHA O DEVER DE FISCALIZAR A SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E OS CORRETOS LANÇAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UM DOS CRIMES, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, REMANESCENDO DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS. CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA NO CASO EM APREÇO. MAGISTRADO, CONTUDO, QUE DEIXA DE APLICAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059806-5, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).