TJSC 2014.059823-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO INSTRUMENTO E POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSERVADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A PROLAÇÃO DE UMA NOVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059823-0, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO INSTRUMENTO E POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSERVADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A PROLAÇÃO DE UMA NOVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059823-0, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão