TJSC 2014.059828-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE TODOS OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DE QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA GENÉRICA. DEVER QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ÁRDUO PARA A RÉ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM ACERTO. NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, sem ser onerosa demais à Agravante, tampouco ínfima a ponto de incentivar o descumprimento. Porém, deve ser limitada ao valor da obrigação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059828-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE TODOS OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DE QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA GENÉRICA. DEVER QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ÁRDUO PARA A RÉ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM ACERTO. NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, sem ser onerosa demais à Agravante, tampouco ínfima a ponto de incentivar o descumprimento. Porém, deve ser limitada ao valor da obrigação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059828-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão