AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARECER TÉCNICO DO PLANTÃO DE ATENDIMENTO INICIAL - PAI, E SUBSTITUIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO SITUACIONAL ELABORADO POR PROFISSIONAIS QUE TIVERAM CONTATO DIRETO COM O ADOLESCENTE E CONSTATARAM, NO DECORRER DA INTERNAÇÃO, A NECESSIDADE DE SUBSTITUIR A MEDIDA, ANTE O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE OUTROS ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO, COMO REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122 DO ECA). DECISÃO MANTIDA. A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria. (STJ, HC n. 219465/DF, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28.02.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059832-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).