TJSC 2014.059862-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AOS AGRAVADOS, SENDO ESTES DIVIDIDOS IGUALMENTE A CADA UM DOS FILHOS E DA EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A EX-COMPANHEIRA. DEVER ALIMENTAR PAUTADO NO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE E COMPROMISSO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DOS FILHOS POR SEREM MENORES E DA EX-COMPANHEIRA, POIS VIVIA SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. É cediço que quando está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, §1°, do Código Civil. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. APLICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. EM CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059862-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AOS AGRAVADOS, SENDO ESTES DIVIDIDOS IGUALMENTE A CADA UM DOS FILHOS E DA EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A EX-COMPANHEIRA. DEVER ALIMENTAR PAUTADO NO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE E COMPROMISSO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DOS FILHOS POR SEREM MENORES E DA EX-COMPANHEIRA, POIS VIVIA SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. É cediço que quando está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, §1°, do Código Civil. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. APLICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. EM CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059862-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
São José
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