TJSC 2014.059871-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR SEIS MESES. RECURSO DO RÉU. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-ESPOSA NÃO EVIDENCIADA. PESSOA JOVEM EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. 3. POSSIBILIDADES DO VARÃO NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, PRESTAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS DO CASAL. 4. REFORMA DA DECISÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059871-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR SEIS MESES. RECURSO DO RÉU. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-ESPOSA NÃO EVIDENCIADA. PESSOA JOVEM EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. 3. POSSIBILIDADES DO VARÃO NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, PRESTAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS DO CASAL. 4. REFORMA DA DECISÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059871-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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