TJSC 2014.059893-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. OMISSÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA NAS CONTRARRAZÕES, E DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO JUDICIAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE REVELA, ADEMAIS, TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ENTREGA DOS VALORES PENHORADOS, CUJA DECISÃO TORNOU-SE DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O cumprimento das disposições do art. 526 do Código de Processo Civil constitui ônus processual do agravante e sua inobservância - acaso devidamente argüida e comprovada pela parte agravada -, implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor da norma inserta no parágrafo único do dispositivo suso mencionado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008421-6, de Criciúma, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-3-2011). "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação civil em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059893-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. OMISSÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA NAS CONTRARRAZÕES, E DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO JUDICIAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE REVELA, ADEMAIS, TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ENTREGA DOS VALORES PENHORADOS, CUJA DECISÃO TORNOU-SE DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O cumprimento das disposições do art. 526 do Código de Processo Civil constitui ônus processual do agravante e sua inobservância - acaso devidamente argüida e comprovada pela parte agravada -, implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor da norma inserta no parágrafo único do dispositivo suso mencionado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008421-6, de Criciúma, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-3-2011). "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação civil em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059893-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Lages
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