TJSC 2014.059903-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 66, INCISO II, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059903-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 66, INCISO II, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059903-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Presidente Getúlio
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