HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. APREENSÃO DE DROGA, VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E ARMA DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E MANTER A SEGREGAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE CURATELA PROVISÓRIA E DEFINITIVA DA MESMA PESSOA, QUE NÃO É FILHA DO PACIENTE E DE QUEM NÃO É O CURADOR LEGAL. PEDIDO RECHAÇADO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059915-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).