TJSC 2014.059942-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ATESTADO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO EMITIDO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059942-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ATESTADO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO EMITIDO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059942-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Navegantes
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