REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2000. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA CONSISTENTE EM UM LAUDO ELABORADO POR QUATRO MÉDICOS LEGISTAS. CONCLUSÃO IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. FATO DELITUOSO MANTIDO, INCLUSIVE POR CAUSA DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.059949-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).