TJSC 2014.059983-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059983-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059983-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Maravilha
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