TJSC 2014.060009-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO AO PLEITO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CHEQUES EMITIDOS PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060009-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO AO PLEITO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CHEQUES EMITIDOS PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060009-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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