TJSC 2014.060025-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM BASE SOMENTE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS E REQUEREU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. VALORES APRESENTADOS COM BASE NOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE IGUALMENTE O ABRANGE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060025-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM BASE SOMENTE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS E REQUEREU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. VALORES APRESENTADOS COM BASE NOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE IGUALMENTE O ABRANGE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060025-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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