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Jurisprudência


TJSC 2014.060028-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060028-1, de Itaiópolis, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Itaiópolis
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