TJSC 2014.060032-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, §4º, C/C ART. 40, V) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060032-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, §4º, C/C ART. 40, V) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060032-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Biguaçu
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