TJSC 2014.060069-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECEU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.060069-0, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECEU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.060069-0, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Correia Pinto
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