AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O EXISTENTE NA NOTA PROMISSÓRIA, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS COMPUTADOS NO ALUDIDO MONTANTE. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DO SEU INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA MESMA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MODESTOS, SENDO DEBITADAS NA SUA CONTA BANCÁRIA SOMENTE CONTAS HABITUAIS (ÁGUA E TELEFONE), TAMBÉM EM VALORES EXÍGUOS. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NÃO OBSTANTE TER SIDO DENOMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO". MODALIDADE PACTUADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUTORIEDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO QUE CONTÉM DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DO ART. 585, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060072-4, de Lauro Müller, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).