TJSC 2014.060073-1 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ENDEREÇO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA DA PROVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE SUA INQUIRIÇÃO SEM PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA VÍTIMA. Em razão da relevância de suas declarações e por não ter sido encerrada a instrução criminal - estando pendente o interrogatório do acusado, para o qual ainda não se havia designado audiência -, a apresentação intempestiva do endereço atualizado da vítima não tem o condão de tornar preclusa a sua oitiva, principalmente considerando o princípio da razoabilidade. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.060073-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ENDEREÇO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA DA PROVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE SUA INQUIRIÇÃO SEM PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA VÍTIMA. Em razão da relevância de suas declarações e por não ter sido encerrada a instrução criminal - estando pendente o interrogatório do acusado, para o qual ainda não se havia designado audiência -, a apresentação intempestiva do endereço atualizado da vítima não tem o condão de tornar preclusa a sua oitiva, principalmente considerando o princípio da razoabilidade. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.060073-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Navegantes
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