TJSC 2014.060083-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - PLEITO DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA (CPP, ART. 621, I) - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III) - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 3º) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060083-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - PLEITO DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA (CPP, ART. 621, I) - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III) - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 3º) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060083-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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