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Jurisprudência


TJSC 2014.060086-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E, BEM ASSIM, DIANTE DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, EM FAVOR DA LOCATÁRIA, DOS LOCATIVOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO DO LOCADOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, NO INSTRUMENTO, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A INSTRUIR O RECLAMO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À SUA INTERPOSIÇÃO (CPC ART. 525, INC. I). INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO RECORRENTE COLIMANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SEGUNDO O NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 462 DOS RECURSOS REPETITIVOS). COMANDO DESTE RELATOR, TODAVIA, NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Se o agravo é insuficientemente instruído, inviabilizando, assim, que a Corte possa entender convenientemente as razões do reclamo, então dele afinal não conhecerá se, mesmo instado, o agravante, no prazo assinalado, não implementar a adequada pertinente complementação documental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060086-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Braço do Norte
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