TJSC 2014.060089-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVENTADA NULIDADE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO, BEM COMO CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPACHO SANEADOR QUE CONSIDEROU CITADOS TODOS OS DEVEDORES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ATO A FIM DE REGULARIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, MEIO INADEQUADO PARA SUSPENDER A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO ART. 791 DO CPC. VALOR DA CAUSA. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060089-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVENTADA NULIDADE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO, BEM COMO CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPACHO SANEADOR QUE CONSIDEROU CITADOS TODOS OS DEVEDORES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ATO A FIM DE REGULARIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, MEIO INADEQUADO PARA SUSPENDER A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO ART. 791 DO CPC. VALOR DA CAUSA. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060089-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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