TJSC 2014.060105-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O ALUNO A REALIZAR A MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ QUE SE ANALISE O MÉRITO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO SEMESTRE SEGUINTE. NOVO INTERLOCUTÓRIO QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA BASEADA EM IDÊNTICAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060105-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O ALUNO A REALIZAR A MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ QUE SE ANALISE O MÉRITO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO SEMESTRE SEGUINTE. NOVO INTERLOCUTÓRIO QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA BASEADA EM IDÊNTICAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060105-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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