AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO FEITO PARA O FORO DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FORO DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE À 4ª VARA CÍVEL DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AMBOS OS PROCESSOS POSSUEM PROCEDIMENTOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC, AINDA SEM O DESPACHO DE CITAÇÃO DO RÉU. CONEXÃO CESSADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO STJ. PRIVILÉGIO DE JURISDIÇÃO DO DEVEDOR MANTIDA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE QUE O ORA AGRAVADO RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC, O QUAL PERTENCE À COMARCA DE CRICIÚMA/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO QUE A SUSTENTA. "Em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição do foro, ajustada em contrato tipicamente de adesão, não prevalece, impondo-se o reconhecimento de sua ineficácia independentemente de provocação da parte requerida. A questão, nessa conjuntura, é de ordem pública, tornando absoluta a competência do foro do domicílio do aderente, o que autoriza a sua declinação de ofício. Presentes essas circunstâncias, o processo deve tramitar obrigatoriamente no foro do domicílio do demandado, pouco importando que o ajuizamento da causa em foro diverso, diante da proximidade territorial do foro eletivo, não acarrete notáveis prejuízos ao consumidor. Suficiente, para tanto, é que algum prejuízo possa ser ocasionado à defesa do acionado" (Conflito de Competência n. 2001.008700-6, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-4-2002). DESNECESSIDADE DE SE ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ANTERIORES AO RECONHECIMENTO DA SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE HOUVE BOA-FÉ DO BANCO CREDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 NA COMARCA DE LAGUNA/SC, MUNICÍPIO ESTE QUE FORA O INDICADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO OBJETO DA LIDE COMO SENDO A CIDADE DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE A IMPOSSIBILITOU DE TOMAR CONHECIMENTO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OPOSIÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060112-8, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).