TJSC 2014.060117-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA E DE INFORMANTES - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO EM VIRTUDE DA TENTATIVA QUE DEVERIA SER MENOR - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA - SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS - ERRO MATERIAL NO REGIME - CORREÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - REGIME FECHADO ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DE CONCESSÃO DE SURSIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060117-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA E DE INFORMANTES - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO EM VIRTUDE DA TENTATIVA QUE DEVERIA SER MENOR - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA - SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS - ERRO MATERIAL NO REGIME - CORREÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - REGIME FECHADO ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DE CONCESSÃO DE SURSIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060117-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Sul
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