APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU CONFUSA E NÃO AMPARADA PELA PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PERÍCIA QUE LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR O NÚMERO DE SÉRIE DO MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. "Não é toda e qualquer raspagem, supressão ou adulteração do número de série da arma que tipifica o crime insculpido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, mas somente aquela que acarreta a inviabilidade de identificação e, desse modo, atinja o bem jurídico protegido - a incolumidade pública e, na espécie, o controle pelo Estado das armas de fogo" (Apelação Criminal n. 2011.025861-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 3/7/2012). Logrando êxito a perícia técnica em identificar a numeração de série do artefato bélico, a desclassificação da conduta imputada ao acusado é medida que se impõe. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E TACITAMENTE REVOGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060118-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).