APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. DECISUM MANTIDO. In casu, inexistem provas capazes de amparar a tese defensiva de que o adolescente vinha sofrendo ameaças de morte. E ainda que tal hipótese estivesse demonstrada, não há nenhum elemento probatório indicando a necessidade da autodefesa pelo adolescente que, aliás, era dado ao envolvimento em atos infracionais graves. Tais circunstâncias, portanto, afastam a pretensão de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa e impõem a confirmação da decisão recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060119-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).