TJSC 2014.060125-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO INDULTO E DA PROGRESSÃO DO REGIME DA PENA IMPOSTA. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060125-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO INDULTO E DA PROGRESSÃO DO REGIME DA PENA IMPOSTA. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060125-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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