TJSC 2014.060130-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE TENDINITE. NECESSIDADE DO EXAME COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060130-0, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE TENDINITE. NECESSIDADE DO EXAME COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060130-0, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Urussanga
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