APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (art. 302, parágrafo único, v, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAR O PONTO DE IMPACTO DO ACIDENTE DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDE CONTRA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELA VIA, OCASIONANDO O ÓBITO DE SEUS OCUPANTES. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, CORROBORADOS PELO CROQUI E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, VIGENTE À DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EMBRIAGUEZ. ETILÔMETRO NÃO AFERIDO. MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM EMBASAMENTO CONCRETO. TESTE REALIZADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE INDICOU A PRESENÇA DE 0,63 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE, EQUIVALENTE À 12,6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. CONTRAPROVA REALIZADA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060147-2, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).