TJSC 2014.060148-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO QUANTO A TRÊS EXEQUENTES. ACTIO AFORADA POR SERVIDORAS QUE TAMBÉM FIGURAM EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CRÉDITO DAS EXEQUENTES EXCLUÍDO DA AÇÃO COLETIVA E MANTIDO NESTA. LITISPENDÊNCIA, NO ENTANTO, TIPIFICADA QUANTO A UM DOS EXEQUENTES POR FIGURAR EM DUAS AÇÕES INDIVIDUAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA PETENDI E O MESMO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060148-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO QUANTO A TRÊS EXEQUENTES. ACTIO AFORADA POR SERVIDORAS QUE TAMBÉM FIGURAM EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CRÉDITO DAS EXEQUENTES EXCLUÍDO DA AÇÃO COLETIVA E MANTIDO NESTA. LITISPENDÊNCIA, NO ENTANTO, TIPIFICADA QUANTO A UM DOS EXEQUENTES POR FIGURAR EM DUAS AÇÕES INDIVIDUAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA PETENDI E O MESMO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060148-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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