TJSC 2014.060175-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060175-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060175-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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