AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS EC N. 41/2003 E N. 47/2005. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 30, § 3º E 159 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO: TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE VIVO ESTIVESSE (PARIDADE). RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos) (Agravo de Instrumento n. 2011.042491-2, rel. Des. Newton Janke, j. 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060210-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).