TJSC 2014.060257-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060257-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060257-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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