TJSC 2014.060260-1 (Acórdão)
AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060260-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060260-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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