APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PARA A OPERADORA RÉ. EQUÍVOCO NO RESPECTIVO REGISTRO. ADULTERAÇÃO DO ÚLTIMO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER FEITO USO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS SANADA A FALHA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO RECONHECIDA COMO SUA. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. EMPRESA REQUERIDA QUE IMPUTA À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA COM QUEM O AUTOR MANTEVE O VÍNCULO CONTRATUAL PRECEDENTE, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ERRO DE DIGITAÇÃO DO NÚMERO DA LINHA. CULPA DE TERCEIRO QUE A EXIMIRIA DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTO, ENTRETANTO, QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. COMPROVAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FOI CORRIGIDO PELA PRÓPRIA INSURGENTE AINDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE, INCLUSIVE, TEVE RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS PARA QUE O SEU NOME FOSSE EXCLUÍDO DO ROL DE MAUS PAGADORES. TÁCITO RECONHECIMENTO, PORTANTO, DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTENTAMENTO DA RÉ COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 15.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DENEGADO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA OFENSORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. DECISUM QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060270-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).