TJSC 2014.060290-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO DIREITO PENAL, EM VIRTUDE DO VALOR DA RES E DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA AO CRIME. AGENTE PRIMÁRIO E RES ESTIMADA EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060290-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO DIREITO PENAL, EM VIRTUDE DO VALOR DA RES E DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA AO CRIME. AGENTE PRIMÁRIO E RES ESTIMADA EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060290-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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