APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR, AÇÃO DE EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE E PROVIMENTO DO FEITO CAUTELAR. DECISUM RECORRIDO QUE DECRETOU A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NO QUE TOCA AO EMBARGANTE, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DA FALSIFICAÇÃO DE DETERMINADAS RUBRICAS APOSTAS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO. RECURSOS DO EXEQUENTE E TAMBÉM DA PARTE OCUPANTE DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. 1. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADA IMPROPRIEDADE E INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA EXARADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. EXECUTADO QUE SE VALEU ESCORREITAMENTE DOS EMBARGOS PARA ARGUIR A INAUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ALICERÇA A EXPROPRIATÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL A QUE ALUDE O ART. 738, CAPUT, DO CPC/73. "A pretensão da agravante em reconhecer a falsidade da assinatura lançada [...] não pode ser acolhida da forma como pretende, pois deverá fazê-lo por meio de embargos, oportunidade em que será admitida a instrução probatória [...]" (Agravo de Instrumento n. 2007.052856-1, de Canoinhas, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 2-9-2008). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NO PONTO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA ATUAL DELIBERAÇÃO ESPANCADA, QUE OCORREU TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. OUTRO EXECUTADO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DA LIDE, A PEDIDO DO PRÓPRIO CREDOR E ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DO DECISUM ORA VERGASTADO. ACTIO EXECUTIVA QUE PROSSEGUIRÁ CONTRA UM ÚNICO DEVEDOR REMANESCENTE. 2. APELO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ALGUM DOS ATOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC/73. AFORAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJA INAUTENTICIDADE DE CERTAS ASSINATURAS FORA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE, NO CASO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATITUDE DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "A litigância de má-fé, obtempere-se, ocorre quando a parte age de forma maldosa, causando dano ao ex adverso, dano processual este que há de despontar dos autos em razão do uso de procedimentos inadequados ou que prolonguem injustificadamente o desenvolvimento e o término da ação. [...] Instituto rigoroso e de exceção, a litigância de má-fé só deve ser reconhecida quando evidente e inequivocadamente comprovada a conduta maliciosa da parte" (Apelação Cível n. 2014.006747-4, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-4-2014). REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 18, CAPUT, DO CPC/73. CONSEQUENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO QUE SE RESERVA AO RESSARCIMENTO DAQUELES QUE TIVERAM PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE ADVERSA. "Dessa forma, inocorrente qualquer conduta dolosa da agravante com o objetivo de obstaculizar o andamento processual, razão pela qual se revela inaplicável a penalidade preconizada no art. 18 do Diploma Processual" (Agravo de Instrumento n. 2015.079966-0, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016). 3. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO EMBARGANTE APENAS EM RAZÃO DA QUANTIA ARBITRADA NOS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. ELEVAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE DE REDISTRIBUIÇÃO DA ALUDIDA VERBA. DESPROVIMENTO. PARTE ADVERSA QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. "Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060325-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).