AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060337-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).