REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS DATA. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU COMO MANDADO DE SEGURANÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. DADOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO INDIVIDUAL QUE REFOGEM AO ESPECTRO DE AMPARO DO HABEAS DATA. OBJETO PASSÍVEL DE IMPETRAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DA ASSIMETRIA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE DA CIDADANIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. REMESSA PROVIDA. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. [...] O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (STF, Agravo Regimental no Habeas Data n. 90, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 18-02-2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060347-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).