PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V, DO CP) E CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE ALEGA A TESE DE NEGATIVA PARA AMBOS OS DELITOS. CRIMES AUTÔNOMOS COM SÉRIES DISTINTAS. LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E NEGARAM A AUTORIA DO CRIME. TESE DE DEFESA ACOLHIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em contrariedade de respostas do Conselho de Sentença quando este absolver o agente de um crime e condená-lo por outro, porquanto se tratam de delitos autônomos com séries distintas. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060349-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).