TJSC 2014.060368-9 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 8.985/2012, DE FLORIANÓPOLIS, QUE IMPÕE VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDEREM AOS CONSUMIDORES LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.060368-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 8.985/2012, DE FLORIANÓPOLIS, QUE IMPÕE VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDEREM AOS CONSUMIDORES LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.060368-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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