APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PARQUET. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DA AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO, QUE FORA COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. "[...] para a caracterização do crime basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade, conforme tem-se no caso em tela." (Apelação Criminal n. 2012.026784-1, da Capital, Rel. Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 23/7/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060372-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).