TJSC 2014.060373-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO ARTEFATO E TAMPOUCO A AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE AINDA SE MOSTRA NECESSÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESIGNAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO REVÓLVER. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM APREENDIDO QUE IMPOSSIBILITA SUA ENTREGA AO RECORRENTE SEM A PROVA DA PROPRIEDADE E DA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060373-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO ARTEFATO E TAMPOUCO A AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE AINDA SE MOSTRA NECESSÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESIGNAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO REVÓLVER. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM APREENDIDO QUE IMPOSSIBILITA SUA ENTREGA AO RECORRENTE SEM A PROVA DA PROPRIEDADE E DA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060373-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Sombrio
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