TJSC 2014.060378-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ACIONADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060378-2, de Armazém, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ACIONADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060378-2, de Armazém, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Armazém
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