APELAÇÃO CÍVEL. DUAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO E UMA DE COBRANÇA. LITIGANTES, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E REVENDEDORA. SENTENÇA UNA PARA AS TRÊS AÇÕES. DEMANDAS RESCISÓRIAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES E A DE COBRANÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA REVENDEDORA - EMPRESA DONALD STREY E CIA LTDA. 1-) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO NA FORMA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLOCAÇÃO DO PRODUTO FORNECIDO PELA DISTRIBUÍDORA NA CADEIA DE CONSUMO. 2-) RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DISTRIBUIDORA. TESE REJEITADA. CULPA RECÍPROCA. 3-) NÃO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVIA COBRANÇA EM CASO DE UTILIZAÇÃO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. 4-) VALORES APLICADOS AO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ABUSIVOS. TESE REJEITADA. VALORES COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA APLICADA POR OUTRAS DISTRIBUIDORAS NA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PRÁTICA ABUSIVA. 5-) APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO PROCESSO DE N. 054.05.006909-1 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AJUIZADA POR DONALD STREY E CIA. LTDA. TESE REJEITADA. EFEITOS QUE ENSEJAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS INVIÁVEL. 6-) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO À TITULO DE DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANTO AO CASO EM APREÇO. 7-) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). TESE ACOLHIDA. VERBA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM BASE NOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA COMPLEXIDADE DAS CAUSAS E NO TEMPO DE DURAÇÃO DOS TRÊS PROCESSOS EM APREÇO (10 ANOS, 9 ANOS E 5 ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060405-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).