TJSC 2014.060443-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR ABANDONO - ART. 267, III, § 1º, DO CPC - RECURSO DO CREDOR - INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO DIRIGIDA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTORIZADO - RECURSO PROVIDO. Mostra-se prematura a extinção do processo por abandono (CPC, art. 267, III, § 1º) sem a prévia intimação pessoal do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060443-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR ABANDONO - ART. 267, III, § 1º, DO CPC - RECURSO DO CREDOR - INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO DIRIGIDA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTORIZADO - RECURSO PROVIDO. Mostra-se prematura a extinção do processo por abandono (CPC, art. 267, III, § 1º) sem a prévia intimação pessoal do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060443-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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